Azor Imóveis
Atualização: 10 de Outubro de 2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DO PORTAL AZOR IMÓVEIS
Este instrumento se refere à cessão do direito de uso da Plataforma de serviços, vendas, locações e captações de imóveis, denominada AZOR IMÓVEIS, a qual será regida pelos seguintes termos e condições:
PARTES
AZOR IMÓVEIS, empresa desenvolvedora da Plataforma de Anúncios de imóveis para corretores e Imobiliária, ora em diante denominada como CONTRATADA, e, de outro lado, CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, qualificada conforme dados cadastrais informados à CONTRATADA, previamente doravante denominado CONTRATANTE.
1. DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a cessão por prazo determinado do direito de uso do portal de vendas e locações de propriedades da CONTRATADA e disponibilizado à CONTRATANTE através do domínio azorimoveis.com.br (“PLATAFORMA DE VENDAS / LOCAÇÕES / SERVIÇOS”) de acordo com o plano eleito por esta última (“PLANO”), devidamente descrito com as respectivas funcionalidades no ANEXO I deste instrumento.
A PLATAFORMA disponibilizada pela CONTRATADA à CONTRATANTE consiste em utilização da plataforma para vendas, locações e serviços, regido pela Lei nº 9.609/98, ou seja, cujo acesso é condicionado ao pagamento de valor mensal prévio (boleto) conforme Cláusula 2, item “b”.
A contratação seguirá o modelo “pré-pago” e, desta forma, os pagamentos deverão ser feitos antecipadamente pela CONTRATANTE, no exato valor atribuído ao PLANO escolhido por ela, conforme os termos da Cláusula 2. Após a confirmação do pagamento, o acesso a PLATAFORMA será fornecido à CONTRATANTE através de credenciais de acesso (“USUÁRIO”) vinculadas diretamente aos seus dados pessoais e cuja utilização é de sua exclusiva e direta responsabilidade, sendo expressamente vedada a cessão deste acesso a terceiros a qualquer título, conforme a Cláusula Oitava, resguardada a hipótese prevista na Cláusula 3
Os USUÁRIOS e as funcionalidades previstas no PLANO contratado pela CONTRATANTE serão disponibilizados a ela na data de confirmação do recebimento do pagamento pela CONTRATADA, de acordo com os termos da Cláusula 2.
Estando vinculado aos termos deste Termo de Uso, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e aplicação de técnicas de proteção às informações pela CONTRATADA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Plataforma. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da Plataforma deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE.
É importante lembrar, que ao utilizar nossa Plataforma, você e seus usuários autorizados, automaticamente concordam com este Termo de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados dentro do Aplicativo.
Quando você utiliza nossa Plataforma nos comprometemos a manter a segurança das suas informações pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade e entenda como as suas informações pessoais serão coletadas, usadas, compartilhadas e armazenadas pela AZOR IMÓVEIS.
2. ACESSO A PLATAFORMA.
A utilização da Plataforma pela CONTRATANTE e seus USUÁRIOS, implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas a qualquer tempo, casos em que o manteremos informado.
O acesso a nossa Plataforma se dará após realização do cadastro e, para isso, poderemos solicitar Dados Pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade (https://azorimoveis.com.br/politica-de-privacidade/). Para utilizar a Plataforma você deve fazer o cadastro através do site https://azorimoveis.com.br/. O acesso deverá ser realizado somente por você ou seus usuários autorizados, titulares de uma conta.
Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso a CONTRATANTE se reserva ao direito de limitar ou suspender, a qualquer momento, o acesso da CONTRATADA e seus USUÁRIOS a Plataforma, não sendo devida qualquer indenização a este. Nesse caso, caberá ao CONTRATANTE o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso.
3. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O valor a ser cobrado pela CONTRATADA para o uso da PLATAFORMA será equivalente ao quanto atribuído ao PLANO escolhido pela CONTRATANTE, conforme ANEXO I (valor).
O valor a ser cobrado pela CONTRATADA poderá sofrer modificações se o CONTRATANTE optar por outro PLANO, novos serviços, outra quantidade de licenças oferecidas ou por plano personalizado.
Fica estabelecido que caso a CONTRATANTE opte pelo pagamento semestral ou anual, a CONTRATADA poderá, por mera liberalidade, conceder descontos calculados sobre valor (Desconto).
Na hipótese prevista nesta Cláusula, caso a CONTRATANTE venha a rescindir o presente contrato antes do término do período contratado, o valor do Desconto será integralmente cobrado da CONTRATANTE no momento da rescisão, através de uma das formas previstas na Cláusula 2., automaticamente corrigido pelo índice IGPM/FGV acumulado dos últimos 12 meses.
O pagamento do valor será feito pela CONTRATANTE através do boleto bancário emitido pela CONTRATADA e encaminhado via e-mail e/ou WhatsApp para a CONTRATANTE, ou através de DEPÓSITO bancário e PIX, com envio de comprovante logo após.
a) Boleto: a CONTRATANTE receberá automaticamente via e-mail e/ou WhatsApp todas as faturas referentes a sua assinatura. O boleto deverá ser pago até a data do vencimento. b) PIX/DEPOSITO: a cobrança será feita em caráter EXCEPCIONAL, em situações que a CONTRATANTE não poderá aguardar o prazo para a confirmação do pagamento do boleto. Assim a CONTRATANTE deverá enviar o comprovante para o e-mail contato@azorimoveis.com.br ou pelo número de WhatsApp (11) 91151-4463.
Após o pagamento, será emitida a competente Nota Fiscal em nome da CONTRATANTE, no valor do pagamento feito por ela e que será enviada ao e-mail cadastrado por ela na base de dados da CONTRATADA.
Caso a CONTRATANTE não proceda com o pagamento do boleto até a data do vencimento, a CONTRATADA se reserva o direito de interromper temporariamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA, até que a sua situação financeira seja regularizada, ou até mesmo de rescindir o presente contrato, com o cancelamento definitivo do acesso fornecido por ela, sendo que nesta última hipótese, todas as informações, históricos, dados mercadológicos, acessos e a própria conta da CONTRATANTE terão seus dados armazenados nos servidores da CONTRATADA por até 30 (trinta) dias, sendo reservado à CONTRATADA direito de excluí-los quando superado este prazo.
4. NOSSOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser feito mediante boleto bancário, onde poderá ser realizado em qualquer agência bancária ou por meio do internet banking. É possível quitar o seu pedido através de DOC, TED Transferência, PIX ou Depósito para a conta indicada no boleto emitido. A confirmação do pagamento por meio do Aplicativo ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis.
4.1 AS OPÇÕES DE PLANOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA SÃO:
- Plano gratuito;
- Plano pago, que se divide em períodos:
(a) mensal: cobrado mensalmente;
(b) Anual: Cobrado mensalmente com compromisso de 12 (doze) meses.
O Plano Gratuito tem a finalidade de permitir que clientes interessados em nossa plataforma tais como; proprietário de imóveis (podendo inserir até 2 imóveis) e corretores autônomos (podendo inserir até 5 imóveis) experimentem nossos serviços e posteriormente, possam optar pela assinatura dos nossos planos mediante pagamento, de acordo com a tabela de valores indicados em nosso site https://azorimoveis.com.br/, no menu “Planos”.
O Plano Gratuito é limitado a 05 (cinco) imóveis mensais para corretores de imóveis autônomos credenciados pelo CRECI, e 02 (dois) imóveis mensais para proprietários que queiram utilizar de nossa plataforma de forma autônoma.
Caso não seja realizada nenhuma venda no prazo de 90 (noventa) dias, o anúncio será desativado. Posteriormente, os dados do usuário cadastrado para utilização do plano gratuito serão removidos após 30 (trinta) dias, contados a partir da desativação do anúncio. A AZOR IMÓVEIS reserva-se ao direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo, sem notificação prévia.
Caso opte pelo Plano Pago, o contratante pagará à CONTRATADA uma assinatura mensal pela concessão do uso da Plataforma nos seguintes termos:
O valor da assinatura será compatível com o plano escolhido pelo CONTRATANTE;
O pagamento da assinatura será sempre na modalidade pré-pago;
Os valores dos planos descritos na tabela de preços são limitados para o cadastro de 01 CNPJ/CPF;
O CONTRATANTE poderá solicitar a mudança de plano, neste caso, a solicitação deverá ser realizada por e-mail (contato@azorimoveis.com.br) respeitando a tabela de planos vigentes na data da solicitação;
O valor do pagamento será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados a partir do mês de contratação da assinatura ou alteração do plano, tomando-se por base a variação acumulada do INPC ou outro indicador financeiro que venha a substituí-lo.
A CONTRATADA reserva-se ao direito de estabelecer, remover e/ou revisar o valor correspondente a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da plataforma, a qualquer momento. Outrossim, não ajustaremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo. A CONTRATADA pode recusar ou cancelar um pedido de assinatura se os dados do comprador não estiverem preenchidos integralmente com informações verídicas.
Caso a AZOR IMÓVEIS crie algum código promocional, este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a quem se destina, seguindo todas as suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.
Plano Anual:
O presente Termo é válido por 12 (doze) meses e poderá ser renovado automaticamente por igual período, desde que não haja desejo expresso de qualquer das partes com o interesse em rescindir o contrato. Nesse caso, a manifestação da parte deverá ocorrer de forma escrita, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do encerramento do período. No caso de solicitação de rescisão pelo CONTRATANTE antes do encerramento do período em vigência, incidirá sobre o mesmo multa de 50% (cinquenta por cento), calculada de forma proporcional sobre os meses restantes da vigência do Plano contratado.
Plano Mensal:
O presente Termo é válido por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes em manifestação por escrito em até 15 (quinze) dias antes do vencimento da próxima fatura. Em caso de rescisão do presente Termo, nenhuma remuneração será devida.
O atraso no pagamento de qualquer um dos planos por mais de 03 (três) dias, dará a direito à CONTRATADA de suspender, de imediato, a licença de uso e o acesso do CONTRATANTE a Plataforma. O acesso a Plataforma poderá ser liberado novamente mediante o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias a CONTRATADA poderá rescindir a prestação do serviço automaticamente.
Em quaisquer das hipóteses de rescisão contratual previstas no presente termo, as informações disponibilizadas pela CONTRATANTE a CONTRATADA serão inativadas e mantidas em nosso banco de dados pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorreu a rescisão contratual. Após o prazo referido, as informações serão excluídas definitivamente, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para o resguardo de direitos da Aplicação. Em caso de ação judicial, as custas processuais bem como os honorários advocatícios, ficarão a cargo da CONTRATANTE.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Manter o tempo de atividade e disponibilidade da PLATAFORMA à CONTRATANTE (Uptime), em percentual igual ou superior que 90% (noventa por cento), permitindo total utilização e acesso às informações por meio do respectivo USUÁRIO, resguardada a possibilidade de instabilidade da PLATAFORMA dentro dos parâmetros previstos nesta Cláusula.
Prestar atendimento à CONTRATANTE através de pessoal capacitado, com padrão de qualidade compatível com o mercado e oferecer suporte técnico gratuito em relação ao uso da Plataforma, o qual será prestado através de requisições realizadas via e-mail, no endereço contato@azorimoveis.com.br, chat ou pelo número de WhatsApp (11) 91151-4463. As respostas serão enviadas o mais breve possível.
Fornecer, na hipótese de contratação de algum dos PLANOS destinados às Imobiliárias e/ou corretores, previstos no ANEXO I, ou outro PLANO personalizado, desde que com valor superior a estes, treinamento ONLINE de utilização da PLATAFORMA, ministrado por um de seus representantes através de exemplos práticos das funcionalidades disponíveis ou vídeos tutoriais.
A CONTRATADA se reserva o direito de ministrar um único treinamento conjunto a todos os USUÁRIOS mantidos pela CONTRATANTE que se enquadre nos parâmetros previstos nesta Cláusula, o que poderá ser estendido por mera liberalidade de sua parte.
A CONTRATADA não se obriga a realizar customizações/alterações/personalizações na PLATAFORMA eventualmente solicitadas pela CONTRATANTE, podendo, contudo, implementá-las por mera liberalidade se solicitadas.
A CONTRATADA se obriga a manter seguras as informações cadastradas no Aplicativo conforme o disposto na nossa Política de Privacidade (https://azorimoveis.com.br/politica-de-privacidade/), e também a manter as informações, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da CONTRATANTE, em conformidade com as disposições de regulamentos e leis vigentes.
6. DA CONTRATANTE
O pagamento tempestivo das mensalidades previstas no PLANO escolhido.
O fornecimento de dados precisos e corretos nas pesquisas realizadas na PLATAFORMA.
Tomar todas as medidas de segurança para que os seus USUÁRIOS por ela CONTRATADOS e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, bem como comunicar à CONTRATADA, imediatamente, qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
A CONTRATATANTE, assim como seus usuários autorizados são exclusivamente responsáveis pelo uso da plataforma devendo respeitar as regras deste Termo de Uso, bem como a legislação aplicável; também é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas na plataforma, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
É responsabilidade do CONTRATATANTE e seus USUÁRIOS manter os dados de acesso à Plataforma segura e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, a CONTRATANTE responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta;
É responsabilidade da CONTRATANTE, manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir esta segurança; bem como também a única responsável pela gestão de acessos dos seus usuários autorizados, inclusive a ativação/bloqueio destes.
A CONTRATANTE deve manter absoluto sigilo e zelar pela ética e manipulação segura de todas as informações, agindo de acordo com as diretrizes estipuladas pelos Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade publicadas pela CONTRATADA.
A CONTRATANTE compromete-se a não nomear USUÁRIOS que não sejam seus funcionários, prepostos, gerentes, formalmente contratados ou pessoas a ela diretamente ligadas, sendo responsável pela manutenção do sigilo dos dados expostos na PLATAFORMA durante todo o uso, bem como por toda e qualquer conduta praticada pelos terceiros nomeados nesta Cláusula durante o uso da PLATAFORMA.
7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA poderá, sem ônus ou aviso prévio, efetuar o cancelamento do contrato e/ou o bloqueio imediato do acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA na hipótese de ser constatada a nomeação de USUÁRIO não qualificado, sem qualquer ônus e sem prejuízo das demais penalidades aqui previstas.
Caso a CONTRATADA identifique o uso da PLATAFORMA por USUÁRIO que não cumpra os requisitos descritos na cláusula 3, ou verifique qualquer evento de quebra de segurança gerado pela CONTRATANTE, fica estipulado o dever de reparação integral das perdas e danos, materiais ou morais, eventualmente experimentados pela CONTRATADA ou por terceiros afetados, além de lucros cessantes e demais responsabilizações legais pelas quais deverá arcar a CONTRATANTE.
8. PRAZO E RESCISÃO
Além das hipóteses de rescisão expressamente previstas neste instrumento, o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das Partes, mediante comunicação escrita endereçada a outra Parte com até 30 (trinta) dia de antecedência ao vencimento da mensalidade devida no mês imediatamente posterior, sem que ocorram quaisquer custos envolvidos.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A propriedade intelectual sobre todas as tecnologias, algoritmos, ou similares, criadas pela CONTRATADA e disponibilizadas através da PLATAFORMA para execução dos serviços não são objeto deste contrato e são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Através deste contrato, a CONTRATADA cederá apenas o direito de uso de suas tecnologias, sem necessitar de apresentação, ou fornecimento de código fonte ou estrutura interna do produto.
A CONTRATANTE não poderá, em nenhum formato, copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, alienar, modificar, alugar, vender, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa da PLATAFORMA, no todo ou em parte. Fica vedada também a utilização ferramentas de captura de dados dentro da plataforma, cessão a terceiros ou revenda do direito de uso aqui convencionado.
Na hipótese de a CONTRATANTE desrespeitar os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA ou agir com o intuito de prejudicar a CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando, as formas expostas na cláusula 5. acima, a CONTRATADA poderá efetuar o bloqueio imediato do acesso da CONTRATANTE, rescindindo o presente contrato sem ônus para a CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das medidas judiciais cabíveis.
Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que tratam da proteção da propriedade intelectual do software e da proteção dos direitos autorais.
10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS
Todas as informações ou materiais que digam respeito, direta ou indiretamente, ao objeto da presente cessão de direito de uso ou à PLATAFORMA da CONTRATADA deverão ser tratados pela CONTRATANTE com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento ou utilização por parte de terceiros, sob pena do pagamento das perdas e danos causados à CONTRATADA ou à terceiros titulares de dados em razão do descumprimento da obrigação.
A CONTRATADA protege a confidencialidade de dados pessoais que lhe são confiados, de modo a seguir as determinações e medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado.
A coleta de dados pessoais para tratamento é realizada com base em medidas necessárias para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade, e anonimização, bem como garantir o respeito aos princípios e direitos estabelecidos pela legislação aplicável.
As PARTES convencionam que a única e exclusiva finalidade do tratamento de dados feito através da PLATAFORMA é realização de captações imobiliárias pela CONTRATANTE, que compromete-se a zelar pelos dados pessoais que lhes forem disponibilizados mediante o acesso à PLATAFORMA da CONTRATADA, responsabilizando-se pelo uso das informações obtidas a partir do referido acesso, de forma a tomar todas as providências necessárias para assegurar a segurança, a não divulgação a terceiros e o respeito aos direitos de titulares de dados.
Fica vedada a utilização dos dados pessoais para finalidades distintas daquelas acordadas entre as PARTES, qual seja, a viabilização de captações imobiliárias, respondendo a CONTRATANTE por qualquer prejuízo ocasionado pelo uso indevido dos dados expostos na PLATAFORMA da CONTRATADA.
Na hipótese de a CONTRATANTE não cumprir com o dever de sigilo e obrigação de proteção de dados aqui estabelecidas, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato e suspender de imediato o acesso à PLATAFORMA, sem ônus ou comunicação prévia, sendo a CONTRATANTE responsável pelo pagamento de quaisquer prejuízos ocasionados à CONTRATADA ou aos titulares de dados pessoais, além de arcar com valores decorrentes de perdas e danos, patrimoniais ou morais, lucros cessantes e outras despesas judiciais, administrativas ou de qualquer natureza, que atinjam as partes afetadas.
As informações confidenciais somente poderão ser divulgadas a terceiros após prévia e expressa autorização pela outra parte, além dos casos expressamente previstos em lei ou aqueles decorrentes de decisão judicial e/ou administrativa. Nestas hipóteses, a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA, para fins de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Fica garantido à CONTRATADA o direito de denunciação à lide para fins de incluir a CONTRATANTE em eventuais demandas judiciais e/ou administrativas que envolvam o uso indevido dos dados pessoais expostos na PLATAFORMA, ou qualquer violação de direitos dos titulares de dados ocorrida em razão do descumprimento das cláusulas deste contrato pela CONTRATANTE.
11. MONITORAMENTO E SEGURANÇA
A Azor Imóveis não mede esforços para garantir a privacidade e segurança do sua Plataforma. Nos reservamos ao direito de monitorar toda a plataforma, principalmente, para fins de assegurar que as regras descritas neste Termo de Uso e na nossa Política de Privacidade estão sendo observadas e cumpridas. Ou, ainda, se não há violação ou abuso da lei, sob pena de aplicação da legislação penal pátria e de reparação dos danos que decorrerem do uso indevido de tais informações.
12. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO
A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos.
Em nosso Termo de Uso sempre constará a indicação da data de atualização e versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu aceite.
Este Termo substitui quaisquer Termos anteriormente disponibilizados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE.
13. NOSSA COMUNICAÇÃO
Quaisquer notificações e/ou comunicações entre as partes relacionadas ao presente Termo devem ser encaminhadas através do e-mail contato@azorimoveis.com.br para a CONTRATADA e para a CONTRATANTE, através do e-mail cadastrado na sua conta da plataforma.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Parte que der ensejo à ação judicial para discutir qualquer disposição constante no presente Contrato deverá arcar com o pagamento das custas judiciais iniciais, bem como com os valores provenientes de eventual perícia técnica que vier a ser requerida por ela ou determinada pelo competente Juízo, prevista a possibilidade de ressarcimento, se vendedora.
Qualquer omissão ou tolerância das Partes em exigir o cumprimento das condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
A CONTRATADA reserva o direito de modificar eventuais Termos e Condições de Uso e/ou Política de Privacidade a qualquer tempo, através de atualização que será devidamente publicada no domínio azorimoveis.com.br, reservando a CONTRATADA também a faculdade de envio da versão atualizada à CONTRATANTE, por e-mail ou WhatsApp. Caso a CONTRATANTE mantenha a contratação e os respectivos USUÁRIOS ativos após a vigência das atualizações, ficará configurada a anuência e aceitação tácita por parte dela em relação a todos os termos e condições ali previstos.
Os termos deste contrato poderão ser revisados e/ou alterados periodicamente pela CONTRATADA, hipótese na qual a versão atualizada será enviada à CONTRATANTE para seu conhecimento e anuência, sendo que a ausência de anuência por parte dela implicará na rescisão automática do presente contrato, que vigerá até o último dia do mês contratado e pago pela CONTRATANTE anteriormente ao envio da versão revisada/alterada do presente instrumento.
As Partes declaram que a relação comercial mantida entre elas em hipótese alguma poderá ser utilizada como de existência de vínculo empregatício, diante de sua natureza específica e singular.
15. FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Diadema, no Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.
Por estarem assim justos e contratados, as partes, bem como as testemunhas, admitem como válida a assinatura do presente instrumento contratual em forma eletrônica, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade deste documento, na forma do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Equipe Azor Imóveis